CLDF

Recebido da CEC com aprovação, aguardando votação da CDESCTMAT e CAS.

Brasília, 23 de abril de 2025.

daniel vital

Cargo 

PL 1.360/2024 recebido da CEC. Pendente parecer da CAS.

Brasília, 23 de abril de 2025.

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 23 de abril de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 23 de abril de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 23 de abril de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 23 de abril de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 23 de abril de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 23 de abril de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 23 de abril de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), que proceda à instalação de abrigos de ônibus e paradas devidamente sinalizadas em toda a Região Administrativa de São Sebastião, em especial no Condomínio Crixás. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), que proceda à instalação de abrigos de ônibus e paradas devidamente sinalizadas em toda a Região Administrativa de São Sebastião, em especial no Condomínio Crixás.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta visa atender a demanda apresentada pela população usuária do transporte público coletivo que aguarda os veículos na Região Administrativa de São Sebastião, em especial no Condomínio Crixás. Conforme relatado pelos moradores, não existem pontos de ônibus para o transporte escolar na RA, apenas demarcações improvisadas com troncos de árvores e pedras. 

No mencionado Condomínio, sequer existem abrigos nas paradas, o que expõe os passageiros aos fenômenos climáticos (em especial, chuvas e ventos fortes), o que compromete severamente a qualidade da prestação de um serviço público de caráter essencial (consoante o art. 15, inciso VI, Lei Orgânica do Distrito Federal).

Pelo exposto, é urgente a necessidade de implementar estruturas aptas a garantir a segurança dos passageiros, de modo a privilegiar a mobilidade ativa e os modais coletivos de transporte. Por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade ativa no Distrito Federal, bem como a segurança e integridade dos pedestres e usuários do transporte público coletivo, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta. 

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

Considerando o Despacho 5 - SACP, e, conforme os §§ 1º e 2º do art. 3º do Ato do Presidente nº 421, de 2024, rememoro que, em relação ao desmembramento da extinta CESC - Comissão de Educação, Saúde e Cultura, as proposições e os processos com matérias sobre educação e cultura permanecem, para análise e parecer, na Comissão de Educação e Cultura e as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura.

Nesse sentido, considerando que a matéria em exame apresenta pertinência temática com as duas comissões, a apreciação de mérito deve ser realizada por ambas, com observância das respectivas competências regimentais.

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 16 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Considerando o Despacho 5 - SACP, e, conforme os §§ 1º e 2º do art. 3º do Ato do Presidente nº 421, de 2024, rememoro que, em relação ao desmembramento da extinta CESC - Comissão de Educação, Saúde e Cultura, as proposições e os processos com matérias sobre educação e cultura permanecem, para análise e parecer, na Comissão de Educação e Cultura e as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura.

Nesse sentido, considerando que a matéria em exame apresenta pertinência temática com as duas comissões, a apreciação de mérito deve ser realizada por ambas, com observância das respectivas competências regimentais.

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 16 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Considerando o Despacho 5 - SACP, e, conforme os §§ 1º e 2º do art. 3º do Ato do Presidente nº 421, de 2024, rememoro que, em relação ao desmembramento da extinta CESC - Comissão de Educação, Saúde e Cultura, as proposições e os processos com matérias sobre educação e cultura (a exemplo do presente projeto) permanecem, para análise e parecer, na Comissão de Educação e Cultura e as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura.

Ao SACP, para as devidas providências

Brasília, 16 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

 Considerando o Despacho 10 - CEOF e, no exercício da competência conferida pelo art. 44, inciso II, alínea “g”, c/c o art. 63, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, retifico o Despacho 1 - SELEG, para excluir do trâmite legislativo da presente proposição a CEOF - Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, por não se verificar pertinência temática com o conteúdo da matéria.

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 22 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 1º de abril de 2025, às 19:00h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 22 de abril de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 2 de abril de 2025, às 19:00h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 22 de abril de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

(Autoria: Deputada Paula Belmonte)

Institui e regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, a criação e funcionamento das associações denominadas “Empresa Jovem”, vinculadas a instituições de ensino técnico públicas e privadas que ofertem cursos reconhecidos pelo Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o marco legal para a criação, funcionamento e organização das associações denominadas “Empresa Jovem”, com atuação em instituições de ensino técnico públicas e privadas, devidamente reconhecidas, que ofertem cursos técnicos constantes do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação.

Art. 2º Considera-se “Empresa Jovem” a associação civil, sem fins lucrativos, constituída por estudantes regularmente matriculados em cursos técnicos, com a finalidade de desenvolver projetos, produtos e serviços que favoreçam sua formação profissional, empreendedorismo e integração ao mercado de trabalho.

§ 1º A Empresa Jovem deverá ser registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

§ 2º A Empresa Jovem será vinculada à instituição de ensino onde esteja sediada, podendo desenvolver atividades técnicas e práticas relacionadas à formação ofertada, vedada qualquer forma de vinculação político-partidária.

Art. 3º Poderão integrar a Empresa Jovem estudantes do curso técnico correspondente à área de atuação da entidade, desde que manifestem interesse, conforme critérios previstos em seu estatuto.

§ 1º A atuação dos estudantes será voluntária, conforme a Lei Federal nº 9.608/1998.

Art. 4º As atividades da Empresa Jovem deverão atender, no mínimo, a uma das seguintes condições:

I - estar diretamente relacionadas aos conteúdos programáticos do curso técnico correspondente;

II - integrar as atribuições da respectiva categoria profissional do curso técnico frequentado pelos estudantes.

§ 1º As atividades deverão ser supervisionadas por professores da instituição ou por profissionais habilitados, assegurada a autonomia administrativa da Empresa Jovem.

§ 2º A Empresa Jovem poderá prestar serviços remunerados, desde que vinculados ao seu objetivo educacional, sem necessidade de autorização prévia de conselhos profissionais, desde que supervisionadas conforme o § 1º.

Art. 5º Constituem objetivos da Empresa Jovem:

I - aplicar conhecimentos teóricos na prática, com vistas ao aprimoramento técnico e profissional dos estudantes;

II - fomentar o espírito empreendedor;

III - promover a integração entre a formação técnica e o setor produtivo local;

IV - estimular atividades de extensão e inovação tecnológica;

V - contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal.

Art. 6º São competências da Empresa Jovem:

I - recrutar, selecionar e capacitar seus integrantes;

II - elaborar diagnósticos e propor soluções técnicas;

III - realizar projetos de consultoria e assessoria;

IV - estimular a inovação e o desenvolvimento de projetos sociais, técnicos e científicos;

V - realizar intercâmbio técnico com outras entidades similares.

Art. 7º É vedado à Empresa Jovem:

I - repassar qualquer remuneração direta aos seus membros, exceto no caso de bolsas de capacitação ou auxílio compatível com as finalidades educacionais;

II - promover ideologias político-partidárias;

III - realizar publicidade que desqualifique concorrentes ou instituições.

§ 1º Toda receita obtida deverá ser reinvestida nas atividades da Empresa Jovem, incluindo capacitação e melhoria de sua infraestrutura.

Art. 8º A criação e o reconhecimento da Empresa Jovem serão regulados por meio de regimento próprio da instituição de ensino, devendo incluir:

I - aprovação do plano de trabalho pela coordenação pedagógica;

II - cessão, quando possível, de espaço físico para funcionamento das atividades;

III - inclusão das atividades como práticas de extensão ou curriculares complementares;

IV - normas de relacionamento entre a instituição e a associação.

Art. 9º Fica autorizada a celebração de parcerias com o setor público e privado para apoio técnico, institucional e financeiro às Empresas Jovens, desde que em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da administração pública.

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de decreto, respeitada a autonomia das instituições de ensino.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa fomentar o empreendedorismo e a qualificação profissional dos estudantes do ensino técnico do Distrito Federal, mediante a criação de um ambiente prático e autogerido por estudantes, nos moldes das “Empresas Juniores” do ensino superior, ao fortalecer a articulação entre ensino técnico e o mercado de trabalho, a Empresa Jovem contribui para a redução do desemprego juvenil, o estímulo à inovação, e a valorização da educação técnica como vetor de desenvolvimento econômico e social.
A presente proposição legislativa tem por objetivo instituir, no âmbito do Distrito Federal, um marco regulatório para a criação e funcionamento das associações denominadas “Empresa Jovem”, voltadas a estudantes regularmente matriculados em cursos técnicos ofertados por instituições públicas e privadas de ensino técnico, reconhecidas nos termos do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação.

Inspirada no modelo das Empresas Juniores, já consolidadas no ensino superior por meio da Lei Federal nº 13.267/2016, a “Empresa Jovem” busca estender os benefícios desse modelo associativo ao nível técnico de ensino, com vistas à ampliação das oportunidades de formação prática, desenvolvimento profissional e estímulo ao empreendedorismo juvenil. Essa iniciativa se ancora na necessidade de aproximar a educação técnica da realidade do mercado de trabalho, conforme já preconiza a Constituição Federal (art. 205 e art. 214) e as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).

O Distrito Federal abriga uma ampla rede de instituições de ensino técnico, distribuídas em diversas Regiões Administrativas, sendo parte delas integradas ao Sistema S, ao IFB, às escolas técnicas da Secretaria de Educação e às instituições privadas. No entanto, muitos estudantes ainda enfrentam dificuldades em encontrar ambientes reais de aplicação prática dos conhecimentos adquiridos em sala de aula. Nesse contexto, a Empresa Jovem surge como instrumento complementar à formação técnica, promovendo o protagonismo estudantil, a integração entre teoria e prática, e a prestação de serviços à comunidade e ao setor produtivo local.

Do ponto de vista das políticas públicas, a proposta se alinha à agenda de desenvolvimento local e sustentável, à formação de mão de obra qualificada e à valorização da juventude como vetor estratégico de inovação e transformação social. Conforme destaca Schumpeter (1911), o empreendedorismo desempenha papel central no desenvolvimento econômico ao romper com padrões estabelecidos e introduzir inovações no mercado. Estimular esse espírito nos jovens do ensino técnico é essencial para garantir a inserção produtiva e cidadã dessa parcela da população.

Ademais, a proposta respeita a autonomia pedagógica das instituições de ensino, ao prever que a criação e regulamentação da Empresa Jovem sejam definidas em conjunto com o corpo docente, coordenação e estudantes, sendo suas atividades supervisionadas por professores ou profissionais habilitados, em conformidade com a legislação educacional e com os princípios da administração pública.

Trata-se, portanto, de uma proposta que fortalece o ensino técnico, promove o desenvolvimento econômico regional e amplia as políticas de incentivo à juventude, com impactos positivos para o mercado de trabalho, a economia criativa e o desenvolvimento social do Distrito Federal.

Diante da relevância da matéria e de seu potencial transformador, solicito o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, convictos de que ele representa um avanço nas políticas educacionais e de juventude do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputada PAULA BELMONTE

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos, também denominado Dia do Antigomobilismo.

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos, também denominado Dia do Antigomobilismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa instituir o Dia dos Carros Antigos, a ser comemorado anualmente no mês de agosto, com o objetivo de valorizar e promover a cultura automobilística clássica, bem como impulsionar atividades turísticas e econômicas relacionadas ao antigomobilismo na Capital Federal.

Brasília, com seu planejamento urbano singular e tombado como Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO, apresenta características únicas que a tornam um cenário ideal para a realização de eventos ligados aos automóveis antigos. Suas amplas avenidas, a arquitetura modernista e os grandes espaços abertos proporcionam ambientes excepcionais para exposições, desfiles e encontros de colecionadores.

Segundo dados da Associação Brasileira de Veículos Antigos (ABVA), o Brasil possui um acervo estimado de mais de 300 mil veículos com mais de 30 anos, sendo que aproximadamente 8 mil destes estão registrados no Distrito Federal. Estudos recentes apontam que o segmento de antigomobilismo movimenta anualmente cerca de R$ 3 bilhões no país, englobando restaurações, manutenção, seguros especializados, eventos e turismo relacionado (Federação Brasileira de Veículos Antigos, Relatório Anual 2024).

O impacto econômico de eventos relacionados a carros antigos é significativo. Segundo pesquisa realizada pela Secretaria de Turismo de Águas de Lindóia (SP), o Encontro Brasileiro de Automóveis Antigos, realizado anualmente naquela cidade, gera uma movimentação econômica superior a R$ 30 milhões em apenas uma semana, beneficiando hotéis, restaurantes, comércio local e prestadores de serviços.

O antigomobilismo representa também uma importante manifestação cultural que preserva a memória e a história da evolução tecnológica e do design automotivo ao longo das décadas. A preservação desses veículos representa a manutenção de um patrimônio histórico e cultural que conta a evolução da mobilidade e da sociedade brasileira.

Ao promover o Dia dos Carros Antigos, o Distrito Federal irá fomentar:

1. O desenvolvimento turístico, atraindo visitantes de outros estados e até mesmo do exterior;
2. A geração de emprego e renda em diversos setores, como hotelaria, gastronomia, comércio e serviços especializados;
3. O fortalecimento das associações e clubes de antigomobilismo existentes no DF;
4. A preservação da memória e do patrimônio histórico automotivo;
5. A valorização de profissionais especializados em restauração e manutenção de veículos antigos;
6. O intercâmbio cultural entre diferentes gerações de entusiastas.

Eventos similares têm demonstrado excelentes resultados em outras cidades brasileiras, como o Brazil Classic Show em Araxá (MG), o Poços Classic Cars em Poços de Caldas (MG) e o Santa Catarina Hot Show em Camboriú (SC), transformando essas localidades em referências no cenário do antigomobilismo nacional.

Relevante destacar, por fim, que a escolha do mês de agosto se deve ao fato de ser uma época em que eventos significativos relacionados ao automobilismo no Distrito Federal e no Brasil.

Quanto ao aspecto legal da propositura, observando a Constituição Federal, especialmente o art. 32, § 1º, concluímos pela competência do Distrito Federal para legislar sobre o presente tema:

"Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios."

Por sua vez, o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, estabelece:

"Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;"

Por sua vez, a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 247, reforça a importância da promoção e valorização das manifestações culturais:

"Art. 246. O Poder público garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais, bem como a proteção do patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal."

Diante do exposto, e considerando a relevância cultural, histórica, turística e econômica da proposta, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, destacamento de parte do efetivo de novos militares em vias de formação na Academia de Polícia Militar, para fins de lotação e recomposição do quadro do Batalhão Rural da PMDF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, destacamento de parte do efetivo de novos militares em vias de formação na Academia de Polícia Militar, para fins de lotação e recomposição do quadro do Batalhão Rural da PMDF, reforçando o efetivo em, pelo menos, 120 militares.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição atende a solicitação de representantes de entidades cooperativistas, associativas e lideranças do setor rural, que relatam grave déficit de efetivo no Batalhão Rural da Polícia Militar, comprometendo a segurança e o patrulhamento em áreas de produção agrícola, essenciais à economia do Distrito Federal. 

Considerando a proximidade da conclusão do curso de formação de novos policiais, sugere-se que cerca de 120 militares sejam direcionados, ainda que parcialmente, para reforçar o Batalhão Rural, garantindo maior presença ostensiva, agilidade no atendimento às ocorrências e proteção às famílias e trabalhadores que vivem e atuam na zona rural.

O reforço solicitado contribuirá para reduzir a vulnerabilidade das áreas rurais à criminalidade e fortalecer o sentimento de segurança, valorizando os que promovem o abastecimento alimentar e o desenvolvimento regional.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 15 de abril de 2025.

Deputado thiago manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1666 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DOS MILITARES EM CURSOS, TREINAMENTOS E REPRESENTAÇÕES FORA DO DF

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1666 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emendas de minha autoria apresentada na LOA/2025.

Jorge Vianna

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Requeiro a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 1.683/2025, de minha autoria, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos, também denominado Dia do Antigomobilismo."

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo no art. 136 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada de a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 1.683/2025, de minha autoria, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos, também denominado Dia do Antigomobilismo."

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade solicitar a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 1.683/2025, em razão de erro material identificado em sua ementa.

Informa-se, por fim, que a proposição será oportunamente reapresentada, com as devidas correções.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos ao servidor do DF LEGAL Mateus Andrade da Costa em reconhecimento ao desempenho de suas atividades com dedicação, empenho e relevantes serviços prestados à população.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Pastor Daniel de Castro  manifesta manifesta votos de louvor e aplausos ao servidor do DF LEGAL Mateus Andrade da Costa em reconhecimento ao desempenho de suas atividades com dedicação, empenho e relevantes serviços prestados à população.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da 6ª Semana Legislativa pela Mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Gabriel Magno, por ocasião da 6ª Semana Legislativa pela Mulher, manifesta votos de louvor pelos relevantes serviços à população do Distrito Federal a:

1. Magda Sifuentes de Jesus;

2. Lúcia Rosa Gomes Dutra;

3. Dalila Brandão.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

À CAF/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 16 de abril de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei Complementar nº 22/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22, de 2023, que Adequa a legislação referente à pessoa idosa para atendimento da Lei federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022.

Autor: Deputado GABRIEL MAGNO

Relatora: Deputada JAQUELINE SILVA

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei Complementar – PLC nº 22/2023, que visa adequar a legislação referente à pessoa idosa para atendimento da Lei federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022, conforme ementa.

A proposição foi apresentada com 16 artigos, sendo que os dois últimos tratam das cláusulas de vigência e de revogação das disposições contrárias. Os demais artigos visam alterar dispositivos de diversas normas, citam-se: Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013; Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009; Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011; Lei 1.547, de 11 de julho de 1997; Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006; Lei nº 566, de 14 de outubro de 1993; Lei nº 850, de 9 de março de 1995; Lei nº 1.479, de 17 de junho de 1997; Lei nº 1.479, de 17 de junho de 1997; Lei nº 4.271, de 15 de dezembro de 2008; Lei nº 6.339, de 1º de agosto de 2019; Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 2020; Lei nº 6.727, de 24 de novembro de 2020; Lei nº 6.930, de 3 de agosto de 2021.

Na justificação da proposição, o autor explica que Projeto visa adequar a legislação referente à pessoa idosa para atendimento da Lei federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022, que “Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente".

O autor entende que o termo “pessoa” também relembra a necessidade de combate à discriminação de gênero e à desumanização do envelhecimento, especialmente sensível para pessoas com demência ou deficiência, que dependem de cuidados de terceiros. Assim, reforça a necessidade de adequação da legislação distrital em respeito às pessoas idosas.

O projeto foi distribuído à Comissão de Assuntos Sociais – CAS para análise de mérito, bem como à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para análise de admissibilidade.

Na CAS, a proposição foi aprovada na integra na 4ª Reunião Ordinária realizada em 12/06/2024.

No prazo do inciso II do art. 162 do Regimento Interno da Câmara Legislativa – RICLDF, nenhuma emenda foi apresentada ao projeto.

É o relatório.

 II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito da adequação orçamentária e financeira das proposições, conforme art. 65, I e III, “a”, do RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. Dessa forma, as proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

A proposição sob exame pretende adequar a legislação referente à pessoa idosa, para atendimento da Lei federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022, de modo a substituir, na legislação do Distrito Federal, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente.

De fato, o Distrito Federal conta com diversas normas que visam oferecer políticas públicas à pessoa idosa, sendo que a proposição sob exame visa alterar 14 leis, sendo 3 leis complementares e 11 ordinárias. Vale ressaltar que o Plano Plurianual 2024-2027 reflete o esforço do Estado para o atendimento deste público. Podemos citar o Objetivo O321 - Brasília 60+, que visa “garantir os Direitos da Pessoa Idosa por meio da efetivação de Políticas Públicas que promovam a qualidade de vida, a dignidade e a proteção da população idosa no Distrito Federal”, o qual compreende diversas metas e ações.

Pela análise da proposição, do ponto de vista da adequação orçamentária e financeira, verifica-se que a proposta, caso aprovada, não geraria qualquer impacto ao orçamento do Distrito Federal, pois, como se pode visualizar do quadro comparativo anexo, somente pretende alterar na legislação distrital, em conformidade com a legislação federal, os termos relacionados à pessoa idosa. 

Assim, quanto à admissibilidade examinada por esta Comissão, constata-se que as alterações legislativas propostas não têm o potencial de expandir as despesas nem diminuir as receitas do Distrito Federal, não repercutindo, portanto, sobre o planejamento orçamentário desta unidade federada.

III- CONCLUSÃO

Pelo exposto, como o PLC nº 22/2023 não impacta o orçamento do Distrito Federal, por não promover a elevação das despesas públicas nem reduzir as receitas tributárias, bem como não contraria as normas de finanças públicas vigentes, conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.

Assim, no âmbito da CEOF, vota-se pela admissibilidade do PLC nº 22/2023, conforme o art. 65, I, do RICLDF.

Sala das Comissões, …

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ) 

Parabeniza e manifesta votos de louvor à Senhora Maria Madalena Rodrigues de Morais, pelos relevantes serviços prestados à população idosa das Regiões Administrativas do Arapoanga (RA-XXXIV) e Planaltina (RA-V), em ocasião da 6ª Semana Legislativa pela Mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Louvor para parabenizar e manifestar votos de louvor à Senhora Maria Madalena Rodrigues de Morais, em ocasião da 6ª Semana Legislativa pela Mulher.
 

TEXTO DA MOÇÃO:
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputado Distrital Rogério Morro da Cruz, manifesta votos de louvor e congratulações à Senhora Maria Madalena Rodrigues de Morais pelos relevantes serviços prestados à população idosa das Regiões Administrativas do Arapoanga e Planaltina.
 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor à Senhora Maria Madalena Rodrigues de Morais em ocasião da 6ª Semana Legislativa pela Mulher.

Natural de Raul Soares, Minas Gerais, a Senhora Maria Madalena veio para Brasília em 1957, participando ativamente da construção da nova capital federal. Desde muito jovem, enfrentou os desafios da vida com extraordinária coragem e determinação, tendo trabalhado como copeira em importantes empresas como ENCOL, Paulo Octávio, Serviçan e Dinâmica.

Residente no Arapoanga há 18 anos, desde 2007, a homenageada sempre nutriu especial carinho e atenção para com os idosos, dedicando-se incansavelmente à luta pelos direitos dessa importante parcela da população. Seu engajamento social culminou em 2018, quando assumiu a presidência da Associação dos Idosos do Arapoanga, função que exerce com admirável dedicação há 7 anos.

Sob sua gestão, a Associação conquistou importantes avanços, como a obtenção de registro com CNPJ, conferindo maior autonomia e credibilidade à entidade. Além disso, a Senhora Maria Madalena tem se empenhado na organização de atividades inclusivas e ações de acolhimento, como a distribuição de jantas e sopas para os associados, promovendo dignidade e bem-estar para os idosos da comunidade.

Mãe de quatro filhos, a homenageada personifica os valores de solidariedade, compromisso social e persistência, sendo exemplo para mulheres de todas as gerações. Seu sonho de conquistar um espaço próprio para a Associação dos Idosos do Arapoanga demonstra sua visão de futuro e comprometimento contínuo com a causa dos idosos.

A Semana Legislativa pela Mulher, criada pela Lei nº 6.106, de 2 de fevereiro de 2018, tem como objetivo contribuir para a promoção da equidade entre homens e mulheres, fomentar o debate sobre o papel da mulher na sociedade atual e a participação feminina na política. A trajetória da Senhora Maria Madalena Rodrigues de Morais exemplifica perfeitamente esses objetivos, demonstrando como a liderança feminina pode transformar comunidades e promover o bem-estar social.

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essa cidadã que tanto nos orgulha com seu trabalho e dedicação, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, ….

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
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